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Dispõe sobre a nomeação de ruas em homenagem a Lauro Peres e José Omar Ribeiro, localizadas no município de Planura/MG.

Dispõe sobre a instituição da equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – EMULTI – no Município de Planura/MG e autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para execução dos serviços específicos do referido programa adotado pelo Município em convênio com Governo Federal, e dá outras providências.

Aprova o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Planura, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável, e dá outras providências.

Denomina Prédio Público do Município de Planura-MG, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 07 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes para os servidores públicos municipais e o posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.

Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Planura, instituído pela Lei nº 1.071, de junho de 2015.

Estima a Receita e Fixa a Depesa do Município de Planura/MG para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

Institui o Plano Purianual do Município de Planura-MG para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.139 de 26 de outubro de 2017, que Regulamenta a Concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a utilização do espaço público de forma ordenada em relação a organização e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados nos postes de energia elétrica no âmbito do Município de Planura-MG, e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação de contratação, pelo Poder Executivo Municipal, de shows, artistas e eventos que promovam em suas produções musicais e/ou artísticas, apologia ao crime ou incentivo ao consumo de drogas, e dá outras providências.

Institui o Programa "Apoio a Mulher", destinado ao atendimento, acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como graves em vulnerabilidade socioeconômica.

Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita, e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Planura-MG e dá outras providências.

Institui a campanha “Junho Verde" no âmbito do Município de Planura e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Peixes e Afins em Tanques - Rede de Planura.

Dispõe sobre a autorização para contratação de plano de saúde para os vereadores da Câmara Municipal de Planura/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Planura

Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.139/2017, que regulamenta as despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Planura - MG, e dá outras providências.

Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher no Município de Planura-MG.

Institui o Dia do Padroeiro do Município de Planura.

Institui o Programa Municipal de Apoio aos Protetores de Animais no Município de Planura.

Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Caixas d’Água – CDC (Caixas d’Água para Cidadãos) no Município de Planura/MG e dá outras providências.

Institui a Campanha Setembro Amarelo, criando a Semana Municipal de Conscientização sobre a Valorização da Vida e a Saúde Mental, no âmbito do Município de Planura.

Dispõe sobre atualização do valor da hora aula dos Professores do Programa "Eu Sou Capaz", no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Altera o Anexo I – Subvenções Sociais, da Lei nº 1.342, de 19 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de Planura-MG, para o exercício de 2025, e contém outras providências.

Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Planura/MG. Lauro Peres e José Omar Ribeiro.

Aprova e ratifica o protocolo de intenções, o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autoria o ingresso do município de Planura, Estado de Minas Gerais no CIMINAS e dá outras providências.

Cria nova estrutura no município de Planura-MG do Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e dá outras providências.

Cria nova estrutura para atendimento dos programas federais PAIF - Programa de Atenção Integral a Família, o SCVF - Serviço de Fortalecimento de vínculos e o IGD Bolsa Família no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, e dá outras providências.

Dispõe Sobre o Ingresso do Município de Planura no Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS).

Dispõe sobre a estrutura de profissionais para atendimento e execução de Programas Federais no âmbito do município de Planura-MG.

Dispõe sobre a estruturação para atendimento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, denominado "Programa Criança Feliz", no âmbito do município de Planura.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano do Município de Planura/MG.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes a servidores públicos municipais, com posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.

Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Planura.

Requerem que sejam enviadas a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações previstas sobre os gastos realizados com a realização das festividades de final de ano de 2024

Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios de todas as contratações referente ao Carnaval 2025, com discriminação individualizada dos gastos com shows, segurança, locação de banheiros químicos, sonorização, palco, iluminação, cobertura publicitária e outras despesas relacionadas ao evento, bem como informação quanto a referência dos procedimentos de compras diretas, dispensas de licitações e inexigibilidades e seus respectivos contratos, notas fiscais e empenhos pagos

Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município as seguintes informações quanto a locação do poste inteligente instalado no entorno do Lago de Furnas: 1. Qual a empresa responsável pela instalação, manutenção e operação do equipamento bem como data de início e término do contrato; 2. Qual o valor mensal atualmente pago pela locação do poste inteligente; 3. Quais os benefícios efetivos proporcionados à população local e aos visitantes desde a instalação do equipamento; 4. Se há estudos ou relatórios técnicos que avaliem a eficácia e o custo-benefício do investimento.

Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município as seguintes informações quanto sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos gastos com a obra do Portal de Entrada da Cidade: 1. Cópia integral do projeto arquitetônico e/ou de engenharia da referida obra; 2. Discriminação detalhada dos valores investidos, contratos e eventuais aditivos contratuais; 3. Identificação da empresa executora da obra, com informações sobre a modalidade de licitação realizada, bem como o número do processo licitatório; 4. Cronograma físico-financeiro da obra, com as datas de início e término previstas e efetivamente cumpridas.

Requer envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos relacionados à realização do evento "Dia do Evangélico – Planura é de Jesus", ocorrido em 24 de maio de 2025, contendo: Valor total gasto pela Administração Pública Municipal com a realização do referido evento; Relação detalhada das despesas, por fornecedor ou prestador de serviço (ex.: som, palco, iluminação, artistas, alimentação, hospedagem, materiais, entre outros); Indicação da fonte de recursos utilizada, especificando se foram utilizados recursos próprios, oriundos de emendas parlamentares, convênios ou parcerias.

Requer envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos com a “Quermesse de Santo Antonio” contendo: Valor total gasto pela Administração Pública Municipal com a realização do referido evento; Relação detalhada das despesas, com identificação dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviço, abrangendo itens como: estrutura, som, iluminação, segurança, decoração, alimentação, atrações culturais, entre outros que se fizerem pertinentes.

Requer envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos com o “Arraiá de São João Nordestino” realizado no dia 05 de julho de 2025, no campo de terrão contendo de forma objetiva e detalhada, as seguintes informações: Valor total gasto com a realização do referido evento; Relação discriminada das despesas, especificando os valores pagos a cada fornecedor ou prestador de serviço (ex: contratação de artistas, estrutura de palco, som, iluminação, decoração, alimentação, segurança, limpeza, etc.); Fonte de recursos utilizada para custeio do evento (ex: recursos próprios, convênios, emendas parlamentares, parcerias com a iniciativa privada, entre outros).

Requer o envio de informações detalhadas referentes aos gastos públicos realizados com a “3ª Edição do Plan Fest Car de Carros Antigos”, contendo: Relação pormenorizada das despesas, com discriminação dos valores pagos individualmente a cada fornecedor ou prestador de serviço (ex: som, palco, iluminação, alimentação, hospedagem, decoração, segurança, limpeza, divulgação, premiações, entre outros); Indicação da fonte dos recursos utilizados (ex: recursos próprios, emendas parlamentares, convênios, parcerias privadas); Informações sobre os critérios adotados para a seleção dos fornecedores e contratados envolvidos na realização do evento.

Cópia integral do instrumento contratual, referente a Ata de Registro de Preço nº 60/2025, celebrado com a empresa ALEXANDRINA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, bem como Relatório Mensal referente aos serviços já realizados, contendo: quantidade de viagens realizadas por linha (rotas atendidas), quilometragem efetivamente percorrida, número de alunos transportados, ocorrências registradas e medidas corretivas adotadas, se houver.