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Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) de Planura/MG e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e revoga a Lei Complementar nº 97/2024.

Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar via pública do município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de salva-vidas, da adoção de medidas de prevenção de afogamentos e do uso de equipamentos de segurança em clubes, balneários e estabelecimentos similares, públicos ou privados, que possuam piscinas ou áreas destinadas à recreação aquática no Município de Planura/MG.

Dispõe sobre a nomeação de ruas em homenagem a Lauro Peres e José Omar Ribeiro, localizadas no município de Planura/MG.

Dispõe sobre a instituição da equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – EMULTI – no Município de Planura/MG e autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para execução dos serviços específicos do referido programa adotado pelo Município em convênio com Governo Federal, e dá outras providências.

Aprova o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Planura, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável, e dá outras providências.

Denomina Prédio Público do Município de Planura-MG, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 07 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes para os servidores públicos municipais e o posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.

Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Planura, instituído pela Lei nº 1.071, de junho de 2015.

Institui o Fundo Municipal de Erradicação da Pobreza, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, fontes de recursos e dá outras proviências.

Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no município de Planura-MG, para o exercício de 2026 e contém outras providências.

Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos.

Altera os itens 3 e 19 do artigo 1º da Lei Municipal nº 540/97 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planura a conceder apoio institucional a título de auxílio financeiro específico à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Frutal-MG, para aquisição de carnes e/ou gêneros alimentícios destinadas ao 3º Leilão Beneficente, e dá outras providências

Cria o Serviço Público de Loteria Municipal no Município de Planura-MG e dá outras providências.

Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi ou por aplicativos no município de Planura e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.139 de 26 de outubro de 2017, que Regulamenta a Concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a utilização do espaço público de forma ordenada em relação a organização e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados nos postes de energia elétrica no âmbito do Município de Planura-MG, e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação de contratação, pelo Poder Executivo Municipal, de shows, artistas e eventos que promovam em suas produções musicais e/ou artísticas, apologia ao crime ou incentivo ao consumo de drogas, e dá outras providências.

Institui o Programa "Apoio a Mulher", destinado ao atendimento, acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como graves em vulnerabilidade socioeconômica.

Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita, e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Planura-MG e dá outras providências.

Institui a campanha “Junho Verde" no âmbito do Município de Planura e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Peixes e Afins em Tanques - Rede de Planura.

Dispõe sobre a autorização para contratação de plano de saúde para os vereadores da Câmara Municipal de Planura/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Planura

Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.139/2017, que regulamenta as despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Planura - MG, e dá outras providências.

Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher no Município de Planura-MG.

Institui o Dia do Padroeiro do Município de Planura.

Institui o Programa Municipal de Apoio aos Protetores de Animais no Município de Planura.

Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Caixas d’Água – CDC (Caixas d’Água para Cidadãos) no Município de Planura/MG e dá outras providências.

Institui a Campanha Setembro Amarelo, criando a Semana Municipal de Conscientização sobre a Valorização da Vida e a Saúde Mental, no âmbito do Município de Planura.

Dispõe sobre atualização do valor da hora aula dos Professores do Programa "Eu Sou Capaz", no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Altera o Anexo I – Subvenções Sociais, da Lei nº 1.342, de 19 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às pessoas carentes no Município de Planura-MG, para o exercício de 2025, e contém outras providências.

Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Planura/MG. Lauro Peres e José Omar Ribeiro.

Aprova e ratifica o protocolo de intenções, o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autoria o ingresso do município de Planura, Estado de Minas Gerais no CIMINAS e dá outras providências.

Cria nova estrutura no município de Planura-MG do Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e dá outras providências.

Cria nova estrutura para atendimento dos programas federais PAIF - Programa de Atenção Integral a Família, o SCVF - Serviço de Fortalecimento de vínculos e o IGD Bolsa Família no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, e dá outras providências.

Dispõe Sobre o Ingresso do Município de Planura no Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS).

Dispõe sobre a estrutura de profissionais para atendimento e execução de Programas Federais no âmbito do município de Planura-MG.

Dispõe sobre a estruturação para atendimento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, denominado "Programa Criança Feliz", no âmbito do município de Planura.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano do Município de Planura/MG.