Lei Complementar nº 101, de 08 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2025
Data
08/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.
Indexação
Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica