Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
117
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Ajuizamento de execuções fiscais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.
Indexação
Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.
Observação
Norma Jurídica Relacionada