Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
28/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
regulariza barracas
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
regulariza barracas praças
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e
regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos.
regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos.
Indexação
Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e
regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos. regulariza barracas praças; praça da rodoviária; uso privativo de espaço público;
regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos. regulariza barracas praças; praça da rodoviária; uso privativo de espaço público;
Observação