Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
22/05/2025
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável, e dá outras providências.
Observação