Lei nº 1.369, de 08 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1369
Ano
2025
Data
08/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.
Indexação
Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica