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Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes a servidores públicos municipais, com posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.

Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul.

Dispõe sobre a alteração do sentido de tráfego de vias públicas no Município de Planura/MG, estabelecendo mão única em trechos específicos.

Dispõe sobre a concessão de apoio institucional à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Frutal/MG, destinado à realização do 3º Leilão Beneficente, e dá outras providências.

Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos.

Altera a redação dos itens 3 e 19 do art. 1º da Lei Municipal nº 540, de 20 de outubro de 1997.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planura/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Planura.

Institui e denomina “João Pagani” a Galeria de Fotos dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Planura.

Requerem que sejam enviadas a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações previstas sobre os gastos realizados com a realização das festividades de final de ano de 2024

Requerem que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, relatórios de todas as contratações referente ao Carnaval 2025, com discriminação individualizada dos gastos com shows, segurança, locação de banheiros químicos, sonorização, palco, iluminação, cobertura publicitária e outras despesas relacionadas ao evento, bem como informação quanto a referência dos procedimentos de compras diretas, dispensas de licitações e inexigibilidades e seus respectivos contratos, notas fiscais e empenhos pagos

Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município as seguintes informações quanto a locação do poste inteligente instalado no entorno do Lago de Furnas: 1. Qual a empresa responsável pela instalação, manutenção e operação do equipamento bem como data de início e término do contrato; 2. Qual o valor mensal atualmente pago pela locação do poste inteligente; 3. Quais os benefícios efetivos proporcionados à população local e aos visitantes desde a instalação do equipamento; 4. Se há estudos ou relatórios técnicos que avaliem a eficácia e o custo-benefício do investimento.

Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município as seguintes informações quanto sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos gastos com a obra do Portal de Entrada da Cidade: 1. Cópia integral do projeto arquitetônico e/ou de engenharia da referida obra; 2. Discriminação detalhada dos valores investidos, contratos e eventuais aditivos contratuais; 3. Identificação da empresa executora da obra, com informações sobre a modalidade de licitação realizada, bem como o número do processo licitatório; 4. Cronograma físico-financeiro da obra, com as datas de início e término previstas e efetivamente cumpridas.

Requer envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos relacionados à realização do evento "Dia do Evangélico – Planura é de Jesus", ocorrido em 24 de maio de 2025, contendo: Valor total gasto pela Administração Pública Municipal com a realização do referido evento; Relação detalhada das despesas, por fornecedor ou prestador de serviço (ex.: som, palco, iluminação, artistas, alimentação, hospedagem, materiais, entre outros); Indicação da fonte de recursos utilizada, especificando se foram utilizados recursos próprios, oriundos de emendas parlamentares, convênios ou parcerias.

Requer envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos com a “Quermesse de Santo Antonio” contendo: Valor total gasto pela Administração Pública Municipal com a realização do referido evento; Relação detalhada das despesas, com identificação dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviço, abrangendo itens como: estrutura, som, iluminação, segurança, decoração, alimentação, atrações culturais, entre outros que se fizerem pertinentes.

Requer envio de informações detalhadas acerca dos gastos públicos com o “Arraiá de São João Nordestino” realizado no dia 05 de julho de 2025, no campo de terrão contendo de forma objetiva e detalhada, as seguintes informações: Valor total gasto com a realização do referido evento; Relação discriminada das despesas, especificando os valores pagos a cada fornecedor ou prestador de serviço (ex: contratação de artistas, estrutura de palco, som, iluminação, decoração, alimentação, segurança, limpeza, etc.); Fonte de recursos utilizada para custeio do evento (ex: recursos próprios, convênios, emendas parlamentares, parcerias com a iniciativa privada, entre outros).

Requer o envio de informações detalhadas referentes aos gastos públicos realizados com a “3ª Edição do Plan Fest Car de Carros Antigos”, contendo: Relação pormenorizada das despesas, com discriminação dos valores pagos individualmente a cada fornecedor ou prestador de serviço (ex: som, palco, iluminação, alimentação, hospedagem, decoração, segurança, limpeza, divulgação, premiações, entre outros); Indicação da fonte dos recursos utilizados (ex: recursos próprios, emendas parlamentares, convênios, parcerias privadas); Informações sobre os critérios adotados para a seleção dos fornecedores e contratados envolvidos na realização do evento.

Cópia integral do instrumento contratual, referente a Ata de Registro de Preço nº 60/2025, celebrado com a empresa ALEXANDRINA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, bem como Relatório Mensal referente aos serviços já realizados, contendo: quantidade de viagens realizadas por linha (rotas atendidas), quilometragem efetivamente percorrida, número de alunos transportados, ocorrências registradas e medidas corretivas adotadas, se houver.

Informações detalhadas sobre o andamento do processo de regularização fundiária, incluindo o estágio atual do processo, as etapas já concluídas e as pendentes e previsão de atendimento às famílias beneficiadas.

Informações acerca da aplicação da emenda impositiva nº 4/2024 destinada ao orçamento municipal do ano-exercício de 2025 conforme previsto na Lei Orgânica do Município. 1. Onde e de que forma foram aplicados os recursos correspondentes à emenda impositiva de minha autoria; 2. Qual o valor efetivamente empenhado, liquidado e pago até a presente data; 3. Caso ainda não tenha ocorrido a execução integral da emenda, qual o cronograma previsto para sua realização.

REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando: 1. Valor total gasto na realização da 14ª Cavalgada e Queima do Alho; 2. Discriminação detalhada das despesas (palcos, som, iluminação, shows, infraestrutura, alimentação, segurança, limpeza, entre outros).

REQUERER à Mesa Diretora que se digne submeter o presente requerimento à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, que seja oficialmente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando: 1. Valor total destinado à realização do 1º Motor Rock Fest de Planura; 2. Detalhamento das despesas efetuadas, com discriminação dos serviços e materiais contratados; 3. Relação das empresas contratadas e respectivos valores pagos.

MOÇÃO DE APLAUSOS À JOÃO MARCELO SOARES DE FREITAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS À JOSÉ JEFFERSON BEZERRA DA CONCEIÇÃO

Moção de Aplausos ao Reverendíssimo Padre Douglas Silva Araújo.

Moção de Aplausos Associação Planura da Causa Animal - APA.

Moção de Aplausos à EUBERTO MELLO DOS SANTOS, em reconhecimento a sua trajetória de vida e contribuição para o desenvolvimento do município.

Moção de aplausos ao 3º Pelotão da 300ª Companhia do 69º Batalhão Policia Militar de Planura/MG.

Moção de Aplausos à Bruna dos Santos Ferreira.

Modifica a redação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 54 do Projeto de Lei Substitutivo nº 10/2025 - 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências".

Modifica a redação do § 1º do Art. 29 do Projeto de Lei Substitutivo nº 10/2025 - 1º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências".

Altera o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de Planura, que instituiu o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.

Dispõe sobre a Estruturação, Revisão e Atualização do Texto da Lei Orgânica do Município de Planura, por Colmatação Simétrica, na Forma do art. 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Diretor de Licitações e Contratações no Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo de Planura.

Processo nº 1120783 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal, Exercício de 2021.