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Criação de uma legislação municipal, dando jornada reduzida de trabalho ao servidor público que seja responsável pelo cuidado de pessoas com deficiência.

“pagamento do adicional de Insalubridade aos servidores públicos lotados no cargo motorista de ônibus e caminhão do munícipio de Planura”.

Conceder folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Conceder ao servidor público falta abonada.

Possibilidade de que sejam distribuídas, pela Prefeitura Municipal e por empresas contratadas pela administração, como uniforme e EPI, camisas de mangas longas e com proteção contra raios UV (Ultravioleta) de Fator de Proteção Solar UV50+ aos servidores municipais e trabalhadores terceirizados que efetivamente exerçam atividades ao ar livre e expostos ao Sol.

Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos/salários dos servidores do Município de Planura/MG, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste nos vencimentos do quadro de servidores do Poder Legislativo de Planura-MG, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 075/2021 e alterações posteriores, a LC 004/2005, que Dispõe sobre a criação e extinção de vagas, extinção de cargos públicos já existentes e modifica a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Planura e alterações posteriores, e dá outras providências.

Institui a gratificação mensal por produtividade para os servidores efetivos lotados no departamento de Tributos, do Poder Executivo de Planura e da outras providências.

Requer que seja enviada a esta Câmara Municipal, no prazo preconizado na Lei Orgânica do Município, informações quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 992, de 12 de dezembro de 2013 que "Prevê distribuição e uso de protetor solar na Administração Pública, nos casos que especifica.