Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 20/01/2023 | Mesa Diretora | redacao_final.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 23/01/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 26/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 26/01/2023 | Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas. | parecer_fotc.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 26/01/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 26/01/2023 | redacao_final.pdf |