Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Ofício | 11/04/2023 | Poder Executivo | 1_oficio_mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/04/2023 | Maurício José Machado Filho | 4__parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 27/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 27/04/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. | parecer_cfotc.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 27/04/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/05/2023 | redacao_final.pdf |