Lei nº 1.275, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1275
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2023
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.038, de 18 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.077, de 16 de setembro de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.151, de 03 de abril de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.214, de 22 de dezembro de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.281, de 05 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica