Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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19/2019 | Mensagem | 04/11/2019 | Rodrigo Ramos Cabrobó | mensagem_pl_19.pdf |
Parecer recebimento | Parecer Jurídico | 07/11/2019 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
Redação Final | Redação Final | 02/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pl_19_2019.pdf |
Veto total da proposição | Veto | 20/12/2019 | Poder Excecutivo | veto.pdf |