Mensagem - 19/2019 de 04/11/2019 por Rodrigo Ramos Cabrobó (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
19/2019
Data
04/11/2019
Autor
Rodrigo Ramos Cabrobó
Ementa
Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências
Indexação
Texto Integral