Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
04/11/2019
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2019
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
04/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Indexação
Isenção Contribuição Custeio Iluminação Pública
Observação