Parecer Jurídico - Parecer recebimento de 07/11/2019 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer recebimento
Data
07/11/2019
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências
Indexação
Texto Integral