Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de setembro de 2022 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
145A
Parágrafo
1,3
Inciso
Alínea
Item