Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem à Proposta de Emenda à LOM Nº1/2023 | Mensagem | 17/03/2023 | Poder Legislativo | mensagem_proposta_de_emenda_a_lei_organica_municipal_n_1_2023.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 21/03/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |