Parecer Jurídico - Parecer de 21/03/2023 por Maurício José Machado Filho (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
21/03/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Parecer
Indexação
Texto Integral