Legislações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de setembro de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de setembro de 2022 |