Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
2022
Data
12/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2022
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de Planura, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentaria anual.
Indexação
Acrescenta o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de Planura, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentaria anual.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica