Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício Executivo | Ofício | 14/12/2017 | Poder Executivo | oficio_executivo.pdf |
Mensagem do PLO 29/2017 | Mensagem | 14/12/2017 | Poder Executivo | mensagem.pdf |
Recomendação Ministério Público | Mensagem | 14/12/2017 | recomendacao_ministerio_publico.pdf | |
Parecer | Parecer Jurídico | 09/02/2018 | Maurício Jose machado Filho | parecer_juridico.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 26/02/2018 | Euberto Mello dos Santos | comissao_ljr.pdf |
Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 26/02/2018 | Vanusa Eufrasia Paixão | comissao_osp.pdf |
Redação final | Redação Final | 19/03/2018 | Comissão | redacao_final.pdf |