Parecer Jurídico - Parecer de 09/02/2018 por Maurício Jose machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
09/02/2018
Autor
Maurício Jose machado Filho
Ementa
Parecer favorável com ressalva a ser corrigida no âmbito das Comissões.
Indexação
Texto Integral