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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

1994

Data

25/11/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Estatuto dos Servidores Públicos

Indexação

Estatuto dos Servidores Públicos

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 33, de 01 de junho de 2012
    Alterada  Lei Complementar nº 71, de 12 de março de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 11 de dezembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 11 de dezembro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI