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PLC 12/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acrescenta parágrafos ao art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 76 de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 203/2022, Data Protocolo:
21/12/2022 -
Horário: 15:17:04
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PODEXE
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Protocolo nº 135/2023 do Ofício Legislativo nº 5/2023
Matéria Anexadora:
Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Data Anexação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Tarcisio Pimenta
, Celso Cabelereiro
, Herbert Xuliu
, João do Telefone
, Joaozinho da Laje
, Juninho do Betinho
, Juninho Macaxeira
, Nenê Turmeiro
, Rodrigo Carteiro
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 90, de 15 de fevereiro de 2023
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PLO 15/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio CONVALE e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Processo: 15 / 2022
Protocolo: 80/2022, Data Protocolo:
19/05/2022 -
Horário: 14:20:36
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2022
Última Ação: Lei nº 1248/2022, encaminhada pelo Ofício nº 102/2022, protocolo nº 85/2022.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.248, de 01 de junho de 2022
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PLO 39/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Fevereiro de 2023
Processo: 39 / 2022
Protocolo: 204/2022, Data Protocolo:
21/12/2022 -
Horário: 15:56:52
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 2023
Última Ação: LEI N° 1.273/2023, recebida pelo Ofício n° 11, protocolo n° 4/2023.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.273, de 27 de janeiro de 2023
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