Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
21/12/2022
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2022
Outras Informações
Apelido
Serviço de Inspeção Municipal
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
inspeção sanitária
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/02/2023
Data de Publicação
21/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Planura/MG, e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada