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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Juninho Macaxeira - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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Autoria
Autor
Juninho Macaxeira
Primeiro Autor
Não
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