Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/04/2024 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 12/04/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 12/04/2024 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando despacho |
| 12/04/2024 | Herbert Xuliu | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo geral |