Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico.