Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 12/04/2024 | Poder Executivo | mensagem_institui_o_abril_laranja.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/04/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/05/2024 | redacao_final.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 29/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | comissao_ljr.pdf |