Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/08/2024 | Poder Executivo - PODEXE | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição transformada em lei |
| 10/04/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Poder Executivo - PODEXE | Aguardando sanção governamental |
| 02/04/2024 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 02/04/2024 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Para elaboração da redação final |
| 01/04/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição aprovada |
| 29/03/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |
| 25/03/2024 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 22/03/2024 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 22/03/2024 | Poder Executivo - PODEXE | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo geral |