Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 14/2024 prot. nº 332/2024.