Documentos Acessórios (Veto à proposição de Lei nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer de Comissão | 27/02/2024 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_veto_plc_7.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer de Comissão | 27/02/2024 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_veto_plc_7.pdf |