Parecer de Comissão - Parecer de 27/02/2024 por Comissão Especial (Veto à proposição de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer
Data
27/02/2024
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação
Texto Integral