Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 28/11/2023 | Poder Executivo | oficio_191_2023.pdf |
| Anexo | Anexos | 28/11/2023 | Poder Executivo | anexo.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 04/12/2023 | Poder Executivo | mensagem_subs.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 11/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 11/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | parecer_fotc.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/12/2023 | redacao_final.pdf |