Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 11/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
11/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral