Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/05/2023 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 23/05/2023 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 23/05/2023 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo geral |