Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico.