Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 06/04/2023 | Poder Executivo | 1_oficio_mensagem_ao_plc_4.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/04/2023 | Maurício José Machado Filho | 3_parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 24/04/2023 | parecer_osp.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 27/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/05/2023 | redacao_final.pdf |