Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/04/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral