Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 21/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | ljr.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | redacao_final_pl_38.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 21/12/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | osp.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Mensagem | Ofício | 19/12/2022 | Poder Executivo | oficio_mensagem.pdf |