Redação Final - Redação Final de 22/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
22/12/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral