Parecer Jurídico - Parecer de 19/12/2022 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
19/12/2022
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral