Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício | 21/07/2022 | Poder Executivo | 1_mensagem_pl.pdf |
| Impacto | Impacto Orçamentário | 29/07/2022 | Poder Executivo | 3_impacto.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 29/07/2022 | Mauricio José Machado Filho | 4_parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 08/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 5_parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 08/08/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 5_parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 6_redacao_final.pdf |