Parecer Jurídico - Parecer de 29/07/2022 por Mauricio José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
29/07/2022
Autor
Mauricio José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral