Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício mensagem | Mensagem | 13/08/2021 | Poder Executivo | oficio_mensagem_plc_3.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/08/2021 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 16/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | ljr..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 16/08/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | fotc..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 16/08/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | osp..pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |