Parecer Jurídico - Parecer de 13/08/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
13/08/2021
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral