Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício encaminhamento 160/2020 | Ofício | 09/10/2020 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Mensagem ao PL 17/2020 | Mensagem | 09/10/2020 | Poder Executivo | mensagem.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 29/10/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 5_parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 29/10/2020 | 6_parecer_fotc.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 04/11/2020 | 7_redacao_final_pl_17.pdf | |
| Parecer recebimento | Parecer Jurídico | 16/11/2020 | Maurício José Machado Filho | 4_parecer_juridico.pdf |