Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 29/10/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
29/10/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral