Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício nº 170/2019 | Ofício | 31/10/2019 | Poder Excecutivo | mensagem_pl_18_2019.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/11/2019 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico_pl_18_2019.pdf |
Ofício nº 195/2019 | Ofício | 03/12/2019 | Poder Excecutivo | oficio_no_195_retira_pl_18.pdf |
Ofício nº 196/2019 | Ofício | 04/12/2019 | Poder Excecutivo | pls_18_2019.pdf |
Redação Final | Redação Final | 06/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pls_18_2019.pdf |