Redação Final - Redação Final de 06/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
06/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral